Questão 1498849

1498849 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

Quando um ato administrativo decidir um recurso administrativo, este ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica.

O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.

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