“Portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, publicada nesta segunda-feira (01/11/2021) em edição extra do ‘Diário Oficial da União’.”

(Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em: 02/11/2021. Adaptado.)

Esta Portaria determina que: