Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de três meses anteriores à data da contratação pela Administração.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, ou em especial nos casos de contratação de qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Somente na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com fraude, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.