É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em face da aplicação dos princípios da simetria e da isonomia.

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e; V - o Procurador-Geral da República.

O processo legislativo compreende somente a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares e III - leis ordinárias.

São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.