Magna Concursos
2083771 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.

A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.

 

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