a evidenciação se restringe aos restos a pagar inscritos no exercício imediatamente anterior ao de referência;

a execução dos restos a pagar inscritos considera os estágios pendentes da despesa;

despesas decorrentes de operações intraorçamentárias não são passíveis de inscrição em restos a pagar;

os restos a pagar cancelados por insuficiência de caixa são apurados do último bimestre do exercício;

restos a pagar processados e restos a pagar não processados liquidados em exercícios anteriores devem ser discriminados.