À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.
