- EstadoDimensão Pessoal do Estado
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Maria, de nacionalidade brasileira, casa-se com Joaquim,
de nacionalidade portuguesa. O casal tem uma filha,
Laura, que nasce na Itália. Nos termos da Constituição
Federal de 1988, Laura
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