Questão 3408669

3408669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Técnico de Controle Interno
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:

As taxas poderão ter como base de cálculo a mesma base de cálculo estabelecida para um imposto.

Os Municípios podem instituir taxas decorrentes de obras públicas.

As taxas devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

As taxas só podem ser instituídas no âmbito municipal.

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