Questão 2617831

2617831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Agente Administrativo - Jurídico
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Licitações

Em relação aos recursos administrativos dos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”, os prazos para recurso e representação serão de três dias úteis

Interposto, o recurso será mantido em sigilo face aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis apenas em caso de posterior provimento.

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

O recurso, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, tem efeito suspensivo automático.

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