- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal em matéria de competência
municipal, analise a seguinte situação: determinado
Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos
frequentadores das agências bancárias, editou lei
dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar
uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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