Magna Concursos
445411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
 

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Analista de Planejamento e Gestão - Direito

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