Aprovado o planejamento anual das ações do SCI, este ganha contornos de imutabilidade absoluta, sendo proibida qualquer alteração ou inserção de auditoria extraordinária no curso do exercício financeiro, mesmo em face de calamidade pública.

O processo de planejamento prescinde da fixação de metas, objetivos ou testes amostrais prévios, devendo o auditor de campo determinar tais parâmetros de forma intuitiva no momento da execução física dos trabalhos na entidade auditada.

O planejamento das ações de controle deve promover a hierarquização dos programas governamentais com base em critérios políticos e estratégicos definidos, bem como riscos de materialidade, relevância e criticidade das unidades.

O planejamento do SCI deve ocorrer de forma reativa e sob demanda, sendo vedada a elaboração de planos anuais de auditoria, para garantir que as equipes fiquem integralmente disponíveis para atender a denúncias parlamentares de forma imediata.

As ações de fiscalização e controle interno devem ser distribuídas de forma linear e uniforme entre todos os órgãos do ente federativo, independentemente do volume orçamentário manejado ou do histórico de irregularidades das unidades.