Questão 2368832

2368832 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público.

Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa.

Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional.

Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

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