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Respondida
2757533
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Contagem-MG
Provas:
Analista Fazendário
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Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
C
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.
D
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.
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