A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e ao Ministério Público.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.