Viola a impessoalidade aquele agente político que se promove, ainda com o uso de símbolos, nas obras e serviços prestados pelas entidades públicas, sendo inclusive hipótese que poderá caracterizar improbidade administrativa.

O princípio da eficiência foi previsto na Constituição de 1988, como sendo aquele princípio que exige do gestor uma performance de resultados.

De acordo com o princípio da legalidade, o que não for proibido expressamente para a Administração Pública lhe é permitido, dentro da noção de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei.

O pnnc1p10 da motivação está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição, sendo exigência que foi aprofundada pela alteração da Lei nº 13.655 à LINDB - Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro.

O Direito não admite que haja controle isolado de violação à moralidade, dado que há a necessidade de haver uma violação simultânea à legalidade para que o ato seja alvo de questionamento.