O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina foram constituídos, em seu conjunto, como Autarquia pela Lei nº 3268 de 30/09/57, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Referida lei estabeleceu que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Em 19/07 /58, foi publicado o Decreto nº 44.045 que aprovou o Regulamento que rege a atuação desses órgãos. Segundo o Regulamento, os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

Assinale em que situação o Conselho Regional de Medicina não pode denegar o registro de Médico.