O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

III. Identificação do interessado ou de quem o represente.

IV. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

É correto o que se afirma em: