Magna Concursos
1249274 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os entes públicos verifiquem, ao final de cada período de tempo, se o seu gasto com pessoal está dentro dos limites da Receia Corrente Líquida permitidos na referida legislação. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Município de Guaratuba pode destinar para suas despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
 

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