Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida,
que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os
Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:
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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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