Questão 3220605

3220605 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Técnico Legislativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do:

Ministério da Previdência e Assistência Social, exercido sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e de cada Poder.

Poder Executivo e dos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.

Tribunal de Contas da União.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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