toda a mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, salvo a mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

não se sujeitam ao despacho aduaneiro de importação as mercadorias de origem estrangeira que já tenham sido submetidas a despacho e venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.

tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.

estão dispensadas de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, de mala consular e de urna funerária.