compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.

é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.

é de competência privativa do TCU.

é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.

é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.