Questão 897114

897114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.

A Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.

A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.

O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.

A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.

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