De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações que garante os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Sua organização e funcionamento são orientados por objetivos constitucionais específicos, estabelecidos para assegurar a eficácia desse sistema de proteção. Nesse sentido, é um dos objetivos expressamente previstos na Constituição Federal para a organização da Seguridade Social: