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Respondida
1105098
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
A
contribuições previdenciárias.
B
fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
C
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
D
infração de ordem econômica.
E
tributos.
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