Magna Concursos
1112764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Sengés-PR
Provas:

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.

II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.

III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

80 Questões