Questão 1334102

1334102 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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CONTRANResolução CONTRAN 371/2010: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito I

Sobre a resolução do CONTRAN n. 371, de 10 de dezembro de 2010, está incorreto dizer:

Art. 1º Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União. I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alterações dos seus procedimentos.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União. II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União. III – Estabelecer momentos de formação para o agente de trânsito.

Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011.

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