4182456
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Provas:
Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no
exercício de suas atribuições administrativas, atua no
controle de frequência, organização de registros
acadêmicos e atendimento à comunidade escolar.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia
do direito à educação e à proteção integral, avalie as
afirmativas a seguir:
I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta:
I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta: