Questão 301052

301052 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado

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