É vedado ao membro do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a titularidade da ação penal e a requisição de diligência investigatórias.

O Ministério Público é instituição permanente, sendo sua incumbência, dentre outras, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto considerado indevido.