Questão 434616

434616 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

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