as ações de vigilância sanitária perpassam o Estado, o mercado e a sociedade.

a atuação da vigilância sanitária está limitada aos produtos e serviços essenciais à saúde.

as ações de vigilância sanitária são de responsabilidade compartilhada do Estado e da iniciativa privada.

a licença sanitária de serviços privados é emitida por empresas contratadas pelo responsável pelo estabelecimento.

cabe a cada estado estabelecer as normas de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em seu território.