- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando-os ou revogando-os.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando-os ou revogando-os.
