Não haverá celebração de contrato cujo valor seja inferior a um milhão de reais.

Haverá celebração de contrato cujo período seja superior a cinco anos.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta.

A concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas em que haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

É vedada a celebração de contrato que possua como objeto único a execução de obra pública.