O art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sobre o tema, julgue os itens como Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):

I- Recentemente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.

II- O STF decidiu no julgamento da ADI 2390 que o dispositivo em comento é inconstitucional por violar o direito fundamental do contribuinte ao sigilo bancário.

III- O STF, no julgamento da ADI 2386, deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para aceitar que a quebra de sigilo sem autorização judicial seja feita apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, vedado aos Municípios o acesso aos documentos descritos no art. 6° sem prévia autorização judicial.

Marque a alternativa correta: