a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.