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1938720 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP
Provas:

Analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

III. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. O prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do mês subsequente em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Está correto o que se afirma em

 

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