O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como concentrado, porquanto a CF estabelece ações que são propostas diretamente no STF, como a ADI, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Por serem processos objetivos, todos os legitimados ativos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação sem a demonstração de pertinência temática.

Apesar da previsão constitucional de que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deve citar previamente o advogado-geral da União para defender o ato ou texto impugnado, há decisões daquela Corte constitucional flexibilizando a necessidade de defesa da norma impugnada em situações como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma idêntica e a invasão pelo estado-membro da competência legislativa da União.

A ADI e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) têm como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser proposta para impugnar lei ou ato municipal.