Magna Concursos
1473860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:

A Constituição Federal de 1988 é denominada pela doutrina majoritária como a constituição cidadã, por trazer em sua redação os direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem precisar em nenhum caso de trânsito em julgado.

IV - Os direitos e garantias fundamentais estão elencados apenas no artigo 5º da Constituição Federal e sua classificação restringe-se a duas categorias, os direitos individuais e coletivos e os direitos políticos.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Questão Anulada

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