Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
A Constituição Federal de 1988 é denominada pela doutrina majoritária como a constituição cidadã, por trazer em sua redação os direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:
I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III - As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem precisar em nenhum caso de trânsito em julgado.
IV - Os direitos e garantias fundamentais estão elencados apenas no artigo 5º da Constituição Federal e sua classificação restringe-se a duas categorias, os direitos individuais e coletivos e os direitos políticos.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: