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De acordo com a Lei Federal 9.433/77 estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

II. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos.

III. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

IV. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

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Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental

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