449070
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG
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Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):
