A referida lei se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, ainda que não prestem serviço público.

O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei.

A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, com a extinção do atendimento presencial.

Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos são de utilização restrita da sociedade, sendo necessário demonstrar o interesse no acesso.

Fica estabelecida a inscrição da Carteira de Identidade (RG) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.