Questão 589935

589935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO:

Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade.

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