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Respondida
247391
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-MA
Provas:
Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Técnico da Receita Estadual - TI
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Organização do Estado
Administração Pública
Os concursos públicos
A
não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.
B
podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.
C
podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
D
não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.
E
podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.
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