Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.