No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao
controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
No caso das normas constitucionais conhecidas como
programáticas, assim como no das classificadas como de
eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma
infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque
a eficácia delas é deficiente.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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