A LGPD aplica-se apenas a empresas brasileiras que tratam dados pessoais dentro do território nacional.

De acordo com a LGPD, o consentimento do titular dos dados deve ser obtido de forma implícita para que o tratamento dos dados seja considerado legítimo.

A LGPD não estabelece sanções para empresas que descumprirem suas disposições, limitando-se a orientações e recomendações.

A figura do encarregado de proteção de dados (DPO) é obrigatória para todas as organizações, independentemente do porte ou volume de dados tratados.

A LGPD define que os dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.