Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas sobre a existência de qualquer limitação temporal para a extinção do ato, bem como o procedimento que deverá ser adotado. Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que