Questão 2210812

2210812 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

B

A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

C

O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

D

Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

E

Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

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